Uma alternativa de manifestação popular além de panelaço é a iniciativa popular:
6. Iniciativa popular: o mecanismo por meio do qual você pode participar diretamente
Um outro instrumento de participação direta previsto pela Constituição Federal é a iniciativa popular, que é a proposta de legislação que brota diretamente do povo, e não de seus representantes.
No Brasil, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (atualmente, 1.4 milhão de pessoas), distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Dá um trabalhão e é um baita desafio, é verdade, mas pensa que as dificuldades para mobilização popular em 1988 eram muito maiores do que hoje.
Se antes a iniciativa popular poderia ser apenas uma previsão formal ou, pior, uma ferramenta disponível somente aos setores da população que detinham influência em pelo menos 5 Estados da União, o avanço dos meios de telecomunicações mudou essa situação ao permitir uma conexão sem fronteiras físicas aos concidadãos do país.
A própria lei da Ficha Limpa, da qual falei acima, é resultado da iniciativa popular. Ela é o quarto projeto dessa natureza a se tornar lei. Bacana, né?
Ficha Limpa é o quarto projeto de iniciativa popular a se tornar lei
Norma veta candidatura de políticos condenados por
decisão colegiada.
Primeiro projeto de iniciativa popular a virar lei foi aprovado em 1994.
Primeiro projeto de iniciativa popular a virar lei foi aprovado em 1994.
Robson BoninDo G1, em
Brasília
Desde que a Constituição de 1988 assegurou aos
eleitores o direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, em
quatro ocasiões o Congresso converteu em norma uma proposta elaborada pela
sociedade. Aprovado nesta quarta-feira (19) pelo Senado, o projeto Ficha Limpa
foi o mais recente. Ele pretende vetar a candidatura de políticos condenados
por colegiado em processos não concluídos, mas ainda há dúvidas sobre a sua aplicação.
O Ficha Limpa encerrou um jejum de quase cinco anos
sem que uma matéria de iniciativa popular fosse convertida em lei pelo
Congresso Nacional. A última medida levada ao plenário do Legislativo Federal e
convertida em norma legal foi publicada em 17 junho de 2005, e criou o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social.
saiba mais
O primeiro projeto de iniciativa popular a ser
aprovado no Congresso foi o que deu origem à Lei 8.930 de 7 de setembro de 1994.
A norma caracterizou chacina realizada por esquadrão da morte como crime
hediondo. A matéria teve o apoio de um movimento criado pela escritora Gloria
Perez e foi enviada ao Congresso pelo então presidente Itamar Franco.
Apesar de ter tramitado sob forte clamor social, o
Ficha Limpa levou cerca de oito meses para ser aprovado na Câmara e no Senado
antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Considerado rápido, o trâmite só não superou o tempo despendido pelos
parlamentares para aprovar o projeto que tornou crime passível de cassação a
compra de votos. Nesse caso, a matéria foi apresentada em 18 de agosto de 1999
e sancionada 42 dias depois, em 29 de setembro do mesmo ano.
Tanto o projeto Ficha Limpa quanto o projeto de
cassação por compra de votos foram patrocinados pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) e pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
O matéria que criou o Fundo Nacional de Habitação
foi a que levou mais tempo para ser aprovada, sendo protocolada em janeiro de
1992 e sancionada apenas em 2005. O Movimento Popular de Moradia foi o
principal apoiador da causa.
Apesar de serem reconhecidos como projetos de
iniciativa popular por terem sua origem em movimentos sociais, as matérias
convertidas em lei precisaram ser “adotadas” por parlamentares ou até pelo
próprio presidente da República para conseguirem tramitar no Congresso. Isso
porque o próprio Legislativo admite não ter meios de conferir os mais de 1
milhão de números de títulos de eleitor e assinaturas que a lei exige de um
projeto desse gênero.
Como fazer
Segundo a Constituição, um projeto de iniciativa popular precisa receber a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros – cerca de 1,4 milhão de assinaturas – divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada estado. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número completo do título eleitoral – com zona e seção — e as listas de assinatura devem ser organizadas por município e por estado, de acordo com formulário que deve ser retirado na Câmara dos Deputados.
Segundo a Constituição, um projeto de iniciativa popular precisa receber a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros – cerca de 1,4 milhão de assinaturas – divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada estado. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número completo do título eleitoral – com zona e seção — e as listas de assinatura devem ser organizadas por município e por estado, de acordo com formulário que deve ser retirado na Câmara dos Deputados.
Ainda de acordo com o texto da Constituição,
entidades poderão patrocinar a apresentação de projetos de lei, desde que se
responsabilizem pela coleta de assinaturas. O projeto deve ter informações da
Justiça Eleitoral quanto aos dados de eleitores por estado, aceitando-se os
números referentes ao ano anterior caso não haja números atualizados. O projeto
também deve ser protocolado na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, que tem a
obrigação de verificar as exigências. Nessa fase, o projeto de lei de
iniciativa popular ganhará um número e passará a ter a mesma tramitação dos
demais.
Cada projeto deve citar apenas um assunto. Os
projetos de iniciativa popular não podem ser rejeitados por questões técnicas.
Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça é obrigada a adaptar a redação
do texto.
Uma das atitudes que o presidente temer deveria tomar quando assumiu o governo, eu não sei se ele já tomou esta atitude, a atitude seria fazer um levantamento ou uma auditoria para saber como esta a gestão pública de cada Estado do Brasil e de cada cidade do Brasil, para verificar através dos relatórios dos auditores ou fiscais como esta a situação da gestão em todo o Pais, dos governadores e dos prefeitos se está havendo ou não responsabilidade na gestão pública, pois como podemos ver nos noticiários só o cabral adquiriu jóias com valores ilícitos, fora outros bens materiais que deve ter sido adquirido de forma ilícita, imagina o restante da totalidade dos políticos do brasil, e aí que podemos ver o porque do país está passando por esta crise econômica, por falta de responsabilidade na gestão pública, imagine se fosse feita uma operação como a lava jato desde o primeiro mandato do lula, e o temer deveria apoiar e contribuir com a Polícia Federal ajudando eles em tudo e dando total apoio as investigações para o bem da gestão pública do país, é uma opinião minha...
Uma das atitudes que o presidente temer deveria tomar quando assumiu o governo, eu não sei se ele já tomou esta atitude, a atitude seria fazer um levantamento ou uma auditoria para saber como esta a gestão pública de cada Estado do Brasil e de cada cidade do Brasil, para verificar através dos relatórios dos auditores ou fiscais como esta a situação da gestão em todo o Pais, dos governadores e dos prefeitos se está havendo ou não responsabilidade na gestão pública, pois como podemos ver nos noticiários só o cabral adquiriu jóias com valores ilícitos, fora outros bens materiais que deve ter sido adquirido de forma ilícita, imagina o restante da totalidade dos políticos do brasil, e aí que podemos ver o porque do país está passando por esta crise econômica, por falta de responsabilidade na gestão pública, imagine se fosse feita uma operação como a lava jato desde o primeiro mandato do lula, e o temer deveria apoiar e contribuir com a Polícia Federal ajudando eles em tudo e dando total apoio as investigações para o bem da gestão pública do país, é uma opinião minha...
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